• Home
  • Sobre Nós
    • Equipe
    • História
    • Estatuto
    • Onde Estamos
    • O Que Fazemos
    • Agenda 2030 – ODS
    • Parceiros e Mantenedores
  • Transparência
    • Compliance
      • Código de Conduta
      • Comitê de Compliance
    • Relatórios e Balanço Social
    • Parcerias e Termos
      • Brusque
      • Guabiruba
    • Licitação
  • Áreas de Atuação
    • Ambiente de Negócios
    • Educação Fiscal e Cidadania
      • Era Uma Vez, Uma Semente do Bem
      • OAB Vai à Escola
      • Observador Social Mirim
      • Pequeno Cidadão
    • Engajamento Social
      • Cidadania Participativa
      • Monitoramento e Divulgação de Dados Socioeconômicos
    • Monitoramento do Gasto Público
      • Monitoramento de Contratos e Licitações
      • Monitoramento de Obras Públicas
      • Escola Monitora
  • Notícias
    • Notícias
    • Biblioteca
  • Fale Conosco
    • Canal de Reclamações
Nenhum Resultado
Ver Todos Os Resultados
Observatorio
  • Home
  • Sobre Nós
    • Equipe
    • História
    • Estatuto
    • Onde Estamos
    • O Que Fazemos
    • Agenda 2030 – ODS
    • Parceiros e Mantenedores
  • Transparência
    • Compliance
      • Código de Conduta
      • Comitê de Compliance
    • Relatórios e Balanço Social
    • Parcerias e Termos
      • Brusque
      • Guabiruba
    • Licitação
  • Áreas de Atuação
    • Ambiente de Negócios
    • Educação Fiscal e Cidadania
      • Era Uma Vez, Uma Semente do Bem
      • OAB Vai à Escola
      • Observador Social Mirim
      • Pequeno Cidadão
    • Engajamento Social
      • Cidadania Participativa
      • Monitoramento e Divulgação de Dados Socioeconômicos
    • Monitoramento do Gasto Público
      • Monitoramento de Contratos e Licitações
      • Monitoramento de Obras Públicas
      • Escola Monitora
  • Notícias
    • Notícias
    • Biblioteca
  • Fale Conosco
    • Canal de Reclamações
Nenhum Resultado
Ver Todos Os Resultados
Observatorio
Nenhum Resultado
Ver Todos Os Resultados
Home Destaques

Leis Municipais de maior relevância social: Lei Complementar nº 192/12

Eliza Keren M da Silva 25 de abr. de 2013

Observatório Autor por Observatório Autor
14 de junho de 2022
no Destaques
0
0
SHARES
7
VIEWS
Share on FacebookShare on Twitter

Artigos Relacionados

Café com os eleitos do OSB Brusque e conselho das entidades reúne grande público na Unifebe

II Encontro Observador Social Docente celebra aplicação de programas educacionais do OSB Brusque

OSB Brusque participa de 3º Seminário Regional de Observatórios Sociais do Vale Europeu

Escolas de Brusque recebem programa de contação de histórias do Observatório Social

O OSBr se propôs a realizar um estudo acerca dos projetos de leis ordinárias e complementares que passaram pela Câmara de Vereadores de Brusque na legislatura de 2009 a 2012, destacando aqueles que tiveram maior relevância social. A partir disso, está sendo verificado a efetivação e os resultados destas leis para a sociedade brusquense.

 

Apresentamos nesta semana a Lei Complementar nº 192/12 e em outro momento, informações referentes à efetivação e resultados desta lei.

 

Para que possamos repassar à população as informações referenciadas acima, será enviado na data de hoje um ofício à Câmara de Vereadores e Prefeitura Municipal de Brusque com o propósito de verificar as providencias administrativas que o executivo e legislativo tomaram para o cumprimento dos dispositivos legais citados na Lei Complementar em questão.

 

Lei Complementar nº 192/12 A Lei Complementar nº 192, de 10 de julho de 2012 é a “Lei da Ficha Limpa” do Município de Brusque e trata dos requisitos para assumir cargos comissionados. Esta lei recai sobre cargos assumidos na Prefeitura e Câmara Municipal. Determina que aquela pessoa que assumir um cargo de confiança não poderá ter sido condenada pela Justiça Eleitoral ou pela prática de outro crime, desde que este não seja culposo e aqueles definidos como de menor potencial ofensivo. Esta lei abrange inclusive aqueles que ocupam cargo na administração pública direta¹, indireta ou fundacional².

 

¹Vinculada ao Estado (Município, Estados e União). E aquela exercida pela Administração Publica. Exemplo: Prefeitura.

²Vinculada ao Estado (Município, Estados e União) . Autarquias (IBAMA), Empresas Públicas (Caixa Econômica Federal), Sociedade de Economia Mista (Banco do Brasil) e Fundações Públicas (Fundação Nacional de Saúde).

Confira a Lei Complementar nº 192/12.

 

Foto: Site Paduacampos

Notícias relacionadas

01/08/2013 – 10:02 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=365:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-aplicacao-da-lei-ordinaria-no.-34322011

 

16/07/2013 – 09:43 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=354:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-complementar-no.-1852011

 

11/07/2013 – 10:19 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=352:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-32962009

 

02/07/2013 – 11:02 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=347:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-3435

 

25/06/2013 – 10:27 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=343:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-34192011

 

20/06/2013 – 09:48 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=339:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-34282011

 

18/06/2013 – 09:12 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=337:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-35462012

 

11/06/2013 – 09:04 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=331:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-34322011

 

04/06/2013 – 09:12 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=326:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-33842011

 

28/05/2013 – 09:22 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=322:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-34392011

 

23/05/2013 – 08:22 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=319:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-34692012

 

22/05/2013 – 09:28 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=318:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-aplicacao-da-lei-ordinaria-no.-35242012

 

20/05/2013 – 11:43 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=315:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-aplicacao-da-lei-complementar-no.-19212

 

15/05/2013 – 09:52 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=310:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-35242012

 

28/03/2013 – 11:14 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=278:pesquisadores-do-osbr-monitoram-projetos-de-leis-propostos-na-legislatura-de-2009-a-2012

Próximo Post

Mas afinal, o que é PEC 37?

Deixe um comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Observatorio

Telefone: (47) 99126-7087
Av. Cônsul Carlos Renaux 56, Sala 1004 (Shopping Gracher) CEP: 88350-002
Brusque - SC

2021-Selo-PJ
SeloDoarARGB
Selo Voa_PNG

© 2021 Observatório de Brusque & Desenvolvido por DBWEB.

  • Santa Catarina
  • Brusque
  • Guabiruba
  • Botuverá
  • Sobre Nós
  • Fale Conosco
Nenhum Resultado
Ver Todos Os Resultados
  • Home
  • Sobre Nós
    • Equipe
    • História
    • Estatuto
    • Onde Estamos
    • O Que Fazemos
    • Agenda 2030 – ODS
    • Parceiros e Mantenedores
  • Transparência
    • Compliance
      • Código de Conduta
      • Comitê de Compliance
    • Relatórios e Balanço Social
    • Parcerias e Termos
      • Brusque
      • Guabiruba
    • Licitação
  • Áreas de Atuação
    • Ambiente de Negócios
    • Educação Fiscal e Cidadania
      • Era Uma Vez, Uma Semente do Bem
      • OAB Vai à Escola
      • Observador Social Mirim
      • Pequeno Cidadão
    • Engajamento Social
      • Cidadania Participativa
      • Monitoramento e Divulgação de Dados Socioeconômicos
    • Monitoramento do Gasto Público
      • Monitoramento de Contratos e Licitações
      • Monitoramento de Obras Públicas
      • Escola Monitora
  • Notícias
    • Notícias
    • Biblioteca
  • Fale Conosco
    • Canal de Reclamações

© 2021 Desenvolvido por DBWEB. Todos direitos reservados.