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Leis Municipais de maior relevância social: Lei ordinária nº 3384/2011

4 de jun. de 2013

Observatório Autor por Observatório Autor
2 de julho de 2022
no Cidadania, Controle Social, Prefeitura de Brusque
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Apresentamos nesta semana a Lei Ordinária de Brusque nº 3384 /2011 de 05 de abril de 2011 e em breve, informações referentes à efetivação e resultados desta lei.

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Lei ordinária nº 3384/2011

A Lei Ordinária nº 3384 está relacionada à proibição do ingresso e permanência de pessoas que estejam utilizando qualquer tipo de cobertura que oculte a face, como gorro e capacete, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e de outras providências. Os responsáveis por estes estabelecimentos tem como dever fixar uma placa indicativa na entrada do estabelecimento com a seguinte inscrição:”É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.

Confira a Lei Ordinária nº 3384/2011.

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