Apresentamos nesta semana a Lei Ordinária de Brusque nº 3524/2012 de 22 de agosto de 2012 e em breve, informações referentes à efetivação e resultados desta lei.
Lei ordinária nº 3524/2012
A Lei Ordinária nº 3524, de 22 de agosto de 2012, acrescenta o Inciso III no Artigo 1º da Lei Nº 2263/98 (16 março de 1998), relacionada a identificação dos bens públicos municipais. Conforme o Inciso III, “os terrenos onde não haja construções (área verde) e aqueles com construção mas sem atividade administrativa deverão ser identificados com placas de fácil visualização, constando a data da aquisição pelo Município.”
Confira a Lei nº 3524/2012: https://leismunicipais.com.br/a/sc/b/brusque/lei-ordinaria/2012/352/3524/lei-ordinaria-n-3524-2012-acrescenta-o-inciso-iii-no-artigo-1-da-lei-n-2263-98-relacionado-a-identificacao-dos-bens-publicos-do-municipio-2012-08-22?wordkeytxt=3524
