Apresentamos nesta semana a Lei Ordinária de Brusque Nº 3469 /2012 de 16 de abril de 2012 e em breve, informações referentes à efetivação e resultados desta lei.
Lei ordinária nº 3469/2012
A Lei Ordinária nº 3469, está relacionado à divulgação de mensagens informativas e educacionais na fatura do SAMAE, ficando sob responsabilidade do SAMAE destinar o espaço para a divulgação na fatura. A Lei explica que “As mensagens deverão versar sobre direitos humanos, Código de Defesa do Consumidor, prevenção ao câncer de mama e AIDS, defesa e preservação do meio ambiente, segurança pública e outras de abrangência socioeducativas”.
Confira a Lei 3469/2012: https://leismunicipais.com.br/a/sc/b/brusque/lei-ordinaria/2012/346/3469/lei-ordinaria-n-3469-2012-dispoe-sobre-a-divulgacao-de-mensagens-informativas-e-educacionais-na-fatura-do-samae-2012-04-16.html?wordkeytxt=3469
