Um convênio realizado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) e o Observatório Social de Brusque (OSBr) irá fiscalizar e propor alterações em portais de transparência do poder público municipal das cidades de Brusque, Guabiruba e Botuverá.
Um dos principais pontos acordados foi feito visando à transparência na administração pública, por meio do monitoramento e fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à informação nº 12.527, por parte dos Poderes Executivo, Legislativo e autarquias municipais, quanto à obrigatoriedade da divulgação de informações públicas acessíveis em seus sítios oficiais na Internet, e também, ao cumprimento da Lei 131/09 com a disponibilização pública, em meio eletrônico, das informações necessárias à transparência da gestão fiscal nos municípios.
Assim sendo, os Observatórios já definiram um “Check list” padrão que vai analisar, com base nas leis federais, o grau de transparência dos portais e enviar relatórios ao Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do MP-SC, responsável por encaminhar os casos às Promotorias de Justiça da Comarca.
Além do OSBr, os observatórios das cidades de Florianópolis (OSF), Imbituba (OSIMB), Itapema (OSITAPEMA), Lages (OSLAGES), São José (OSSJ) e Tubarão (OST), também firmaram parceria com o MP- SC.
Foto: Parceria voluntária
