Leis Municipais de maior relevância social: Aplicação da Lei Complementar nº 192/12

Recebemos no dia 13 de maio o ofício de resposta do Prefeito Municipal de Brusque, Paulo Roberto Eccel, quanto aos questionamentos relacionados ao cumprimento da Lei Complementar Municipal 192/2013 (“Lei da Ficha Limpa”). O prefeito explicou que a prefeitura está atenta a qualquer denúncia que venha a apresentar a falta da qualidade “ficha limpa” entre os comissionados e também informou que está sendo exigido que todos aqueles que ocupem esses cargos assinem uma declaração que estão cientes das suas obrigações quanto a cumprimento desta Lei.