A Câmara de Deputados está analisando o projeto de lei que prevê isenção de pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)* incidente sobre o combustível utilizado pelas empresas de transporte público coletivo urbano. O Projeto de Lei 5141/13, criado pelo Deputado Camilo Cola, tem como pretensão baixar os custos destas empresas, diminuindo assim as tarifas de ônibus. A Proposta também será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Tributo de competência da União, que pode ser instituído em diversas áreas. A mais comum é a Cide-Combustíveis que incide sobre a impostação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool. Os recursos da Cide-Combustíveis são destinados, entre outros, para infraestrutura de transportes. (Agência Câmara de Notícias)
Fonte: Informações retiradas do Site da Agência Câmara de Notícias
