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Home Brusque

Dilma sanciona lei que obriga discriminação de tributos na nota fiscal

Observatório Social 17 de dez. de 2012

Observatório Autor por Observatório Autor
14 de junho de 2022
no Brusque
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A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que obriga a discriminação de tributos pagos em notas e cupons fiscais. A partir de junho de 2013, as empresas devem listar sete tributos em todas as emissões.

 

Serão eles:

· ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) · ISS (Imposto sobre Serviços) · IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) · IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) · PIS (Contribuição Social para o Programa de Integração Social) · Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) · Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico)

 

A sanção foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (10), com cinco vetos. Foram retirados da lei os artigos que obrigavam a discriminação do Imposto de Renda (IR) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), além dos tributos que estão sendo questionados na Justiça ou na esfera administrativa. Os vetos foram justificados por Dilma pela dificuldade de especificar o valor real de cada um deles.

 

O descumprimento da lei se enquadra no Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.

 

O projeto de lei é fruto de uma iniciativa popular da Associação Comercial de São Paulo, chamada “De Olho no Imposto” e foi apresentado ao Congresso ainda em 2006, com mais de um milhão de assinaturas.

 

Foto: Portal Invest

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