A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que obriga a discriminação de tributos pagos em notas e cupons fiscais. A partir de junho de 2013, as empresas devem listar sete tributos em todas as emissões.
Serão eles:
· ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) · ISS (Imposto sobre Serviços) · IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) · IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) · PIS (Contribuição Social para o Programa de Integração Social) · Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) · Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico)
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (10), com cinco vetos. Foram retirados da lei os artigos que obrigavam a discriminação do Imposto de Renda (IR) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), além dos tributos que estão sendo questionados na Justiça ou na esfera administrativa. Os vetos foram justificados por Dilma pela dificuldade de especificar o valor real de cada um deles.
O descumprimento da lei se enquadra no Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.
O projeto de lei é fruto de uma iniciativa popular da Associação Comercial de São Paulo, chamada “De Olho no Imposto” e foi apresentado ao Congresso ainda em 2006, com mais de um milhão de assinaturas.
Foto: Portal Invest
