Série de matérias divulgadas pelo Observatório tem o intuito de informar a população sobre o funcionamento do legislativo
O OSBr realizou uma pesquisa sobre o funcionamento do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do município. Hoje explicaremos como funciona o exercício de mandato dos parlamentares.
Como forma de conceituar quem são os vereadores, o regimento os apresenta da seguinte forma: “(…) são agentes públicos, da categoria dos agentes políticos, investidos de mandato legislativo e eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, para um mandato de quatro anos”.
Aos vereadores são assegurados alguns direitos, mas também são exigidas algumas obrigações e previstas algumas punições.
Entre as obrigações estão, residir no território do município; comparecer à hora regimental nos dias designados para abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término; votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara; entre outras.
Entres os direitos assegurados garantidos estão à inviolabilidade no exercício do mandato e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos; participar de todas as discussões, votações e deliberações do Plenário ressalvadas exceções; votar e ser votado na eleição da Mesa e das Comissões; apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo; entre outros.
E entre as penalidades, estão à advertência pessoal; advertências em Plenário; cassação da palavra; determinação para que se retire do Plenário ou até mesmo a suspensão da reunião, para entendimentos no Gabinete da Presidência ou a proposta de cassação de mandato de acordo com a legislação vigente.
Foto: Jornal Município Dia a Dia
