A Câmara dos Deputados retoma hoje (29), as tarefas com o Marco Civil da Internet, a matéria que define os direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet. O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), espera que a votação termine até quarta-feira (30).
O projeto que tramita há quase quatro anos no Congresso teve a sessão extraordinária marcada para as 11h, porém, provavelmente não tenha um acordo, entre os deputados, em um dia apenas. Alguns parlamentares mantêm resistência, motivados principalmente pelas críticas de empresas de telefonia e provedores de internet ao princípio da neutralidade da rede previsto no texto.
MARCO CIVIL DA INTERNET, O QUE IMPEDE?
O ponto que representa o maior impasse em torno do projeto impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos. Pelo texto, a garantia da neutralidade de rede seria regulamentada depois da aprovação do projeto, fazendo com que o provedor de conexão fique obrigado a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, respeitando os limites do pacote, mas sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
O marco civil ainda determina que a conexão não pode ser suspensa a não ser que haja débito, e a empresa responsável pela conexão é obrigada a manter a qualidade do serviço nos mesmos termos em que foi contratado.
Marco Civil e impedimentos na íntegra:
O projeto foi decretado como urgência pela presidenta Dilma Rouseff, no início de setembro, quando foram divulgadas denúncias de espionagem realizadas pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA). A matéria foi feita pela Agência Brasil.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Observatório da Internet
