Na quarta feira, dia 24 de abril, foi aprovado pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei nº 6826 que tem por propósito punir empresas por atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
De acordo com o Site Portal Vermelho, o projeto demorou três anos para ser votado desde que foi enviado pelo Executivo, em fevereiro de 2010, sendo que o tempo de aguardo para a criação de uma comissão para discutir o assunto demorou mais de um ano para ser formado. A proposta ainda sofreu forte oposição de empresários e de deputados dentro da comissão, liderados por Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Dentre as mudanças feitas no projeto estão a diminuição do valor das multas que podem ser aplicadas às empresas e transferência de responsabilidade para o judiciário quanto a possibilidade de cassar o direito das empresas de obter financiamento. Saiba mais.
O Projeto de Lei Conforme nota publicada no “Site Portal Vermelho”, a nova lei determina que as empresas devolvam aos cofres públicos os prejuízos causados por atos ilícitos, além de estipular a aplicação de multas. A empresa ainda ficará sujeita à perda de bens e à suspensão ou interdição parcial das suas atividades. Nos casos mais graves, a empresa poderá ser fechada. Esta regra vale para as companhias conhecidas como fantasmas ou laranja, aquelas criadas com o intuito exclusivo de facilitar a prática de atos ilícitos ou ocultar beneficiários.
Em nota publicada no site Jogos Limpos, o gerente de Políticas Públicas do Instituto Ethos, Caio Magri, explicou que o projeto é um marco para que o Brasil avance na agendado combate à corrupção.
